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Leis
Rio sanciona lei de adesão ao Propag, programa para refinanciar dÃvida
Foto: Luis Alvarenga - RJ O governo do Rio de Janeiro sancionou lei que autoriza adesão ao Programa de Pleno Pagamento das DÃvidas dos Estados (Pro…
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Leis
Lei obriga obras públicas estaduais a exibirem placas informativas no Rio de Janeiro
Obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas, passam a ser obrigadas a exibir placas informativas em locais de fácil visualização. A exigên…
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Segurança
Sancionada a Lei do Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ)
Conjunto de medidas prevê uso de inteligência artificial, novas regras para benefÃcios prisionais e maior integração entre os poderes Divulgação SE…
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