Obras públicas estaduais, em andamento ou paralisadas, passam a ser obrigadas a exibir placas informativas em locais de fácil visualização. A exigência está prevista na Lei 11.008/25, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (União), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo na última sexta-feira (24).
De acordo com a nova norma, as placas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: identificação e telefone do órgão público contratante; datas previstas de início e término da obra; razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da empresa executora; nome do técnico responsável e seu número de registro no conselho profissional; órgão público fiscalizador; número do contrato ou do processo licitatório; finalidade da obra; valor total estimado, com eventuais acréscimos; nomes dos integrantes do convênio, se houver; e endereço eletrônico tanto da empresa executora quanto do órgão público responsável.
Nos casos de obras paralisadas por mais de 30 dias consecutivos, deverá ser instalada uma segunda placa explicando os motivos da interrupção e o prazo previsto para retomada das atividades. Além disso, o órgão responsável deverá publicar no seu site oficial uma exposição detalhada dos motivos da paralisação.
A lei será regulamentada por meio de decretos do Poder Executivo. Segundo o deputado Rodrigo Amorim, o objetivo é fortalecer a transparência na gestão dos recursos públicos:
“Esta lei tem por objetivo fomentar o dever de transparência em relação às obras públicas realizadas e possíveis paralisações. É necessário que o Estado viabilize todas as informações sobre a destinação da verba pública empregada em obras em favor da população”, afirmou o parlamentar.
Fonte: Ascom/Alerj
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